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Aviso Legal e Resolução de Litígios

Última atualização: [data de publicação]

1. Identificação da empresa

Denominação[Denominação social completa], Lda. (marca JTMudanças)
NIPC[000 000 000]
Sede[morada completa]
Registo comercial[Conservatória do Registo Comercial de ...]
Capital social[valor] €
Licença de transporte[n.º do alvará/licença IMT de transporte rodoviário de mercadorias, se aplicável]
Contactos+351 [telefone] · geral@jtmudancas.com

2. Utilização do site e do chat

3. Livro de Reclamações

Dispomos de Livro de Reclamações em formato físico e eletrónico. Pode apresentar a sua reclamação em www.livroreclamacoes.pt.

📕 Livro de Reclamações Eletrónico

4. Resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro):

Mais informação no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

5. Privacidade

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.